Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — IDESG 2024
Direito PenalCrimes contra a administração pública
- Código
- qg233918
- Banca
- IDESG
- Órgão
- Prefeitura de Nova Venécia - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
O crime de assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura, de acordo com o Código Penal, tem como conduta típica ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou:
- ACaso reste parcela a ser paga no exercício corrente, mesmo que tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.
- BCaso reste parcela a ser paga no exercício corrente, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.
- CCaso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.
- DCaso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, mesmo que tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.