Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Nova Venécia (Espírito Santo) — IDESG 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Nova Venécia (Espírito Santo)
- Código
- qg233919
- Banca
- IDESG
- Órgão
- Prefeitura de Nova Venécia - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Um servidor público municipal fez uma solicitação interna à Procuradoria jurídica querendo tirar algumas dúvidas sobre direitos envolvendo o tempo de serviço, de acordo com Estatuto dos servidores públicos do município de Nova Venécia/ES. Para isso, enviou uma série de perguntas que foram respondidas pelo órgão. A partir deste caso hipotético, assinale a alternativa abaixo que apresenta uma informação incorreta quanto às solicitações feitas pelo servidor em questão:
- AA apuração do tempo de serviço é feita em dias, sendo o número convertido em anos.
- BSerão computados os dias efetivos de exercício à vista do registro de frequência ou folha de pagamento.
- CSerá considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude, dentre outras hipóteses, de casamento, até oito dias.
- DO Estatuto não contempla qualquer diferenciação entre servidores que prestaram o Concurso Público nº 1/95 e que não prestaram, no que tange aos direitos relativos ao tempo de serviço.