Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Nova Venécia (Espírito Santo) — IDESG 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Nova Venécia (Espírito Santo)
- Código
- qg233920
- Banca
- IDESG
- Órgão
- Prefeitura de Nova Venécia - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Aos procuradores municipais é essencial ter clareza quanto aos conceitos constituintes do regime jurídico dos servidores públicos daquele ente federativo, estes trazidos pela Lei municipal nº 2.021, de 20 de dezembro de 1994, o Estatuto dos servidores públicos do município de Nova Venécia/ES. Assim, analise nas alternativas abaixo qual dos termos não está relacionado corretamente ao conceito mostrado, de acordo com a legislação acima citada:
- ALocalização é o ato mediante o qual o servidor passa a exercer suas atividades em outro setor, sediado em localidade diferente ou não da anterior dentro da Administração Municipal.
- BReadaptação é a investidura do servidor público em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com as limitações que tenha sofrido a sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica oficial.
- CReintegração é o reingresso no serviço público do servidor aposentado, quando insubsistente os motivos da aposentadoria e julgado apto em inspeção médica oficial.
- DTransferência é o ato de provimento mediante o qual o servidor efetivo permuta o seu cargo por outro de igual padrão de vencimento, observada a habilitação profissional.