Questão de Direito Civil — Responsabilidade civil — IDESG 2024
Direito CivilResponsabilidade civil
- Código
- qg233928
- Banca
- IDESG
- Órgão
- Prefeitura de Nova Venécia - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Durante a execução de uma obra pública na cidade X, um acidente ocorreu devido à negligência da empresa contratada, resultando em danos materiais significativos a um veículo estacionado nas proximidades e lesões graves no motorista, Pedro. Após a recuperação, Pedro, que é um fotógrafo profissional, constatou uma diminuição na sua capacidade de trabalho, impactando diretamente sua renda. Baseado somente nas normativas do Código Civil Brasileiro sobre a responsabilidade civil, assinale a alternativa que CORRETAMENTE descreve os direitos de Pedro em relação à indenização que ele pode buscar.
- APedro tem direito a uma indenização que cubra apenas os danos materiais ao seu veículo, visto que os danos pessoais não estão claramente relacionados à execução da obra pública.
- BPedro pode exigir uma indenização fixa, determinada unilateralmente pela Administração Pública, sem a necessidade de uma avaliação judicial sobre a extensão dos danos e sua capacidade de trabalho.
- CAlém das despesas médicas e reparação do veículo, Pedro pode requerer, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que sofreu.
- DA indenização de Pedro deve limitar-se ao pagamento das despesas médicas, uma vez que a legislação brasileira não prevê compensação por lucros cessantes ou diminuição da capacidade de trabalho em casos de acidentes em obras públicas.