Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — IDESG 2024
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qg233930
- Banca
- IDESG
- Órgão
- Prefeitura de Nova Venécia - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Analisando os princípios de igualdade e não discriminação no contexto dos direitos fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal, é importante refletir sobre como tais princípios orientam a formulação de políticas públicas e a interpretação de leis. Neste sentido, qual das opções a seguir melhor representa a aplicação desses princípios no ordenamento jurídico brasileiro?
- AO princípio da igualdade justifica políticas de ação afirmativa que visam promover a igualdade material, reconhecendo as desigualdades históricas e sociais.
- BÉ correto afirmar que as políticas de ação afirmativa estabelecem tratamento preferencial baseado em critérios discriminatórios.
- CA igualdade formal é suficiente para garantir a não discriminação, tornando desnecessárias quaisquer medidas de ação afirmativa.
- DA aplicação da dimensão estrita do princípio da igualdade exige que políticas públicas abstenham-se de adotar critérios como raça, gênero ou classe social, para não contrariar a universalidade desse direito.