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Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — IDESG 2024

Direito TributárioTributos Municipais
Código
qg234414
Banca
IDESG
Órgão
Prefeitura de Varre-Sai - RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
O exercício do poder de polícia pelos municípios envolve a fiscalização e regulamentação de atividades que impactam diretamente o interesse público local, visando garantir a ordem, a segurança, o bem-estar social e o cumprimento das normas estabelecidas. Sobre as áreas em que os municípios podem exercer o poder de polícia, assinale a INCORRETA:
  1. AFiscalização de obras e edificações
  2. BControle urbanístico e ambiental
  3. CControle de Fronteiras.
  4. DControle sanitário e de saúde pública
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GabaritoC — Controle de Fronteiras.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Poder de polícia municipal

Gabarito: letra C. O controle de fronteiras é atividade privativa da União, não podendo ser exercido pelos Municípios. As demais alternativas representam áreas típicas do poder de polícia municipal, conforme o CTN e a CF.

Poder de polícia municipal
  • 1Áreas típicas
    • Obras e edificações
    • Urbanístico e ambiental
    • Sanitário e saúde pública
  • 2Área privativa da União
    • Controle de fronteiras
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Alternativa A — ✅ Correta

A fiscalização de obras e edificações é uma das manifestações clássicas do poder de polícia municipal, voltada à segurança e ao ordenamento urbano.

Alternativa B — ✅ Correta

O controle urbanístico e ambiental também integra o poder de polícia municipal, especialmente no licenciamento de atividades e no cumprimento do plano diretor.

Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

O controle de fronteiras é de competência exclusiva da União (Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Forças Armadas), não se inserindo no âmbito municipal. Municípios não possuem atribuição para fiscalizar ou regulamentar a entrada e saída do território nacional.

Alternativa D — ✅ Correta

O controle sanitário e de saúde pública é exercido pelos Municípios por meio da vigilância sanitária, inspeção de alimentos, estabelecimentos e atividades que impactam a saúde local.

Gabarito: letra C.

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