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Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — IDESG 2024

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
qg234415
Banca
IDESG
Órgão
Prefeitura de Varre-Sai - RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Leia as afirmativas abaixo a respeito do princípio tributário da vedação ao confisco.I. Qualquer tributação que leve à apropriação de parcela elevada do patrimônio do contribuinte ou inviabilize uma determinada atividade econômica ofende ao princípio da vedação ao confisco.II. O tributo deve ser razoável, não podendo ser tão oneroso que chegue a representar um verdadeiro confisco.III. Este tipo de vedação evita que o Estado utilize a tributação como mecanismo para se apropriar dos meios de produção.IV. O tributo não pode ser oneroso a tal ponto que prejudique a realização das atividades econômicas.Estão corretas as afirmativas:
  1. AI e III, apenas.
  2. BII e IV, apenas.
  3. CI, II e III, apenas.
  4. DI, II, III e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — I, II, III e IV.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípio da Vedação ao Confisco (Não-Confisco)

Gabarito: letra D — todas as afirmativas (I, II, III e IV) estão corretas. O princípio da vedação ao confisco, previsto no art. 150, IV da Constituição Federal, proíbe a utilização de tributos com efeito confiscatório, ou seja, que sejam tão onerosos a ponto de inviabilizar a atividade econômica ou se apropriar do patrimônio do contribuinte. A análise do efeito confiscatório deve considerar a carga tributária total imposta por uma mesma pessoa política, e não tributo por tributo isoladamente.

Item I — ✅ Correto

Afirma que a tributação que leva à apropriação de parcela elevada do patrimônio ou inviabiliza atividade econômica ofende o princípio. Correto: o confisco se caracteriza justamente quando o tributo ultrapassa a capacidade contributiva e impede o exercício da atividade.

Item II — ✅ Correto

O tributo deve ser razoável; não pode ser tão oneroso que represente confisco. A razoabilidade é inerente ao princípio do não-confisco.

Item III — ✅ Correto

A vedação impede que o Estado utilize a tributação como mecanismo para se apropriar dos meios de produção. Essa é a essência do princípio: proteger a propriedade e a iniciativa privada.

Item IV — ✅ Correto

O tributo não pode prejudicar a realização das atividades econômicas. A impossibilidade de exercer atividade em razão da carga tributária caracteriza confisco.

Análise das alternativas:

  • Alternativa A (I e III apenas) — ❌ Incorreta, pois exclui os itens II e IV, que também são corretos.

  • Alternativa B (II e IV apenas) — ❌ Incorreta, pois exclui os itens I e III, que são corretos.

  • Alternativa C (I, II e III apenas) — ❌ Incorreta, pois exclui o item IV, que é correto.

  • Alternativa D (I, II, III e IV) — ✅ Correta, pois todas as afirmativas estão de acordo com o princípio.

Conclusão: Todas as quatro afirmativas traduzem o conteúdo do princípio da vedação ao confisco, portanto a alternativa D é a resposta correta.

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