Princípio da Anterioridade
Gabarito: letra D. O excerto transcrito reproduz literalmente a regra do princípio da anterioridade do exercício financeiro, previsto no art. 150, III, "b" da Constituição Federal: é vedado cobrar tributos "no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou".
A questão testa o conhecimento dos princípios constitucionais tributários expressos no art. 150 da CF/88. O trecho menciona a proibição de cobrança no mesmo exercício da publicação da lei instituidora ou majoradora – exatamente o conteúdo da anterioridade (anual ou do exercício).
Art. 150CF/88
"Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) III - cobrar tributos: (...) b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;"
Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio da não cumulatividade (art. 155, §2º, I e II, CF – ICMS; art. 153, §3º, II – IPI) determina que os impostos indiretos compensem, em cada operação, o montante cobrado nas anteriores. Nada tem a ver com o prazo de cobrança após a publicação da lei.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A capacidade contributiva (art. 145, §1º, CF) impõe que os impostos sejam graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, buscando a justiça fiscal. Não se relaciona com o momento em que o tributo pode ser cobrado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CF) exige lei em sentido formal para instituir ou aumentar tributo. Embora a anterioridade dependa da existência de lei, o texto transcrito fala do quando (mesmo exercício) e não do como (exigência de lei). São princípios distintos.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Perfeita correspondência com o princípio da anterioridade (também chamada anterioridade do exercício financeiro ou anual), que impede a cobrança de tributos no mesmo ano da publicação da lei que os criou ou majorou. O dispositivo constitucional é exatamente o art. 150, III, "b", e o enunciado o repete.
Gabarito: letra D.