Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — IDESG 2024
Direito Tributário›Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
qg234420
Banca
IDESG
Órgão
Prefeitura de Varre-Sai - RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
No que diz respeito ao direito tributário brasileiro, assinale a alternativa correta.
AContribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
BÉ obrigatório aos Estados cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
CTaxa é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
DÉ facultativo à União cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.
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GabaritoA — Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
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Direito Tributário – Conceitos Fundamentais e Espécies Tributárias
Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz literalmente o art. 31 do CTN, que define o contribuinte do IPTU (proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título). Todas as demais alternativas contêm erros conceituais ou de inversão de regras legais, conforme se demonstra a seguir.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora três inversões clássicas: (1) trocar a vedação (CTN art. 9, II) por uma obrigação (alternativa B); (2) atribuir à taxa a definição de imposto (art. 16 do CTN) – alternativa C; (3) transformar a proibição constitucional de tributar entes públicos (imunidade recíproca) em mera faculdade (alternativa D). Reconhecer o termo exato (“vedado”, “independente de atividade estatal” etc.) é o que destrava a questão.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O enunciado da alternativa coincide integralmente com o texto do art. 31 do Código Tributário Nacional, que estabelece:
Art. 31CTN
"Contribuinte do impôsto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título."
A norma é aplicável especialmente ao IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), mas seu conceito de contribuinte, pela ausência de restrição no enunciado da questão, deve ser tomado como regra geral para os impostos reais que recaem sobre a propriedade imobiliária. Portanto, a assertiva está correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A redação da alternativa afirma ser “obrigatório aos Estados cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda”. Esse trecho inverte o sentido do art. 9º, inciso II, do CTN:
Art. 9CTN
"É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] II – cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda."
A norma é uma proibição (vedação) a todos os entes federativos, não uma obrigação apenas dos Estados. O erro é duplo: troca “vedado” por “obrigatório” e restringe indevidamente o sujeito da regra.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa define taxa como “o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte”. Essa definição, todavia, é a do imposto, conforme o art. 16 do CTN:
Art. 16CTN
"Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte."
A taxa, por sua vez, tem como fato gerador o exercício do poder de polícia ou a prestação de serviço público específico e divisível, isto é, depende de atividade estatal específica em relação ao contribuinte (CTN, art. 77). Logo, a alternativa troca os conceitos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A assertiva diz ser “facultativo à União cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros”. Na verdade, a Constituição Federal, em seu art. 150, inciso VI, alínea “a”, veda essa cobrança:
Art. 150CF/88
"Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] VI – instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros."
Trata-se da chamada imunidade recíproca, que é uma proibição absoluta, e não uma faculdade. Além disso, a vedação alcança todos os entes federativos, não apenas a União. Portanto, a alternativa está errada.
Gabarito: letra A (única alternativa que reproduz fielmente o texto legal).