Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IDESG 2024
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg234609
- Banca
- IDESG
- Órgão
- Prefeitura de Varre-Sai - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 define que para a composição das Câmaras Municipais, deve ser observado o limite de no máximo:
- A10 (dez) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes.
- B11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes.
- C15 (quinze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.
- D25 (vinte e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes.