Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IDESG 2024
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg234611
- Banca
- IDESG
- Órgão
- Prefeitura de Varre-Sai - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
No que diz respeito à organização Político Administrativa do Brasil, é facultado aos Estados incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de:
- AReorganização administrativa.
- BDefinição política.
- CImposição do Presidente da República.
- DPlebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.