Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Espírito Santo) — IDESG 2024
Legislação MunicipalLegislação Municipal (Espírito Santo)
- Código
- qg235017
- Banca
- IDESG
- Órgão
- Prefeitura de Irupi - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Sobre a criação, organização, supressão ou fusão de distritos no Município de Irupi/ES, é correto afirmar que:
- APode ser feita a qualquer momento, bastando a decisão do Prefeito municipal.
- BDepende de aprovação direta do Governador do Estado, sem consulta à população.
- CNecessita de lei específica, após consulta plebiscitária às populações interessadas e observância da legislação estadual.
- DÉ automática quando um bairro atinge determinada população, sem necessidade de legislação adicional.