Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Espírito Santo) — IDESG 2024
Legislação MunicipalLegislação Municipal (Espírito Santo)
- Código
- qg235018
- Banca
- IDESG
- Órgão
- Prefeitura de Irupi - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Conforme o Artigo 8º da Lei Orgânica do Município de Irupi/ES, a divisão administrativa do município pode incluir:
- AA divisão em bairros, distritos e vilas, exclusivamente para fins administrativos.
- BA criação de estados independentes dentro do território municipal para gestão autônoma.
- CA formação de novos municípios por meio de desmembramento, sem necessidade de consulta à população.
- DA organização em regiões metropolitanas, com governança compartilhada entre municípios adjacentes.