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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — IDESG 2024

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
qg235021
Banca
IDESG
Órgão
Prefeitura de Irupi - ES
Ano
2024
Nível
Superior
No que diz respeito ao direito de propriedade, a Constituição Federal, em seu Artigo 5º, assegura que:
  1. AA propriedade privada é absoluta e não sujeita a qualquer tipo de restrição ou função social.
  2. BA desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, será sempre feita sem indenização ao proprietário.
  3. CA propriedade deve cumprir sua função social, e a desapropriação por interesse social é feita mediante justa e prévia indenização em dinheiro.
  4. DA pequena propriedade rural trabalhada pela família pode ser penhorada para pagamento de quaisquer tipos de débitos.
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GabaritoC — A propriedade deve cumprir sua função social, e a desapropriação por interesse social é feita mediante justa e prévia indenização em dinheiro.

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