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Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — IDESG 2024

Direito ConstitucionalPoder Legislativo
Código
qg235188
Banca
IDESG
Órgão
Prefeitura de Mantenópolis - ES
Ano
2024
Nível
Superior
De acordo com o apresentado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa correta.
  1. AO controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
  2. BA fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Estadual, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Estadual, na forma da lei.
  3. CAs contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
  4. DÉ permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

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