Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IDESG 2024
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg235364
- Banca
- IDESG
- Órgão
- Prefeitura de Nova Venécia - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Qual alternativa apresenta uma competência exclusiva dos Municípios, conforme a Constituição Federal?
- ADeclarar guerra e celebrar a paz.
- BLegislar sobre questões específicas de interesse estadual.
- CAdministrar portos e aeroportos internacionais.
- DInstituir e arrecadar os impostos de sua competência, bem como aplicar suas rendas.