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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Nova Venécia (Espírito Santo) — IDESG 2024

Legislação MunicipalLegislação do Município de Nova Venécia (Espírito Santo)
Código
qg235369
Banca
IDESG
Órgão
Prefeitura de Nova Venécia - ES
Ano
2024
Nível
Superior
Nos termos da Lei Orgânica municipal, o processo legislativo compreende a elaboração de, EXCETO:
  1. ALeis complementares.
  2. BEmendas à Constituição.
  3. CLeis ordinárias.
  4. DDecretos legislativos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Emendas à Constituição.

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