Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Varre-Sai (Rio de Janeiro) — IDESG 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Varre-Sai (Rio de Janeiro)
- Código
- qg235556
- Banca
- IDESG
- Órgão
- Prefeitura de Varre-Sai - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
O Decreto é um dos atos administrativos de competência do Prefeito e do Presidente da Câmara e é uma ferramenta valiosa para a gestão municipal. Segundo a Lei Orgânica Municipal de Varre-Sai/RJ o Decreto deve ser numerado em ordem cronológica sequencial e expedido nos seguintes casos:I. Instituição, modificação ou extinção de atribuições não constantes de lei.II. Lotação e relotação de servidores do quadro de pessoal.III. Medidas executórias do plano diretor do Município.IV. Contratação de servidores para serviço de caráter temporárioV. Abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como abertura de créditos extraordinários.Estão corretas:
- AI, III e V, apenas.
- BI, III, IV e V, apenas.
- CIII, IV e V, apenas.
- DII e III, apenas.