Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Varre-Sai (Rio de Janeiro) — IDESG 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Varre-Sai (Rio de Janeiro)
- Código
- qg235557
- Banca
- IDESG
- Órgão
- Prefeitura de Varre-Sai - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Dentre as atribuições do Prefeito Municipal, podemos destacar, EXCETO:
- ADecretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidades ou utilidade pública ou por interesse social.
- BPublicar, até quinze dias após o encerramento de cada semestre, relatório da execução orçamentária.
- CContrair empréstimo e realizar operações de crédito, após prévia autorização legislativa;
- DAplicar os recursos financeiros do Município, no mercado financeiro, através de instituições oficiais.