Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Varre-Sai (Rio de Janeiro) — IDESG 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Varre-Sai (Rio de Janeiro)
- Código
- qg235560
- Banca
- IDESG
- Órgão
- Prefeitura de Varre-Sai - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei Orgânica do município de Varre-Sai/RJ, compete ao Município:
- AFixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.
- BLegislar sobre direito comercial.
- CPlanejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
- DLegislar sobre serviço postal.