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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — IDIB 2024

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qg236726
Banca
IDIB
Órgão
AMMPLA - PE
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Agente de Trânsito e Transporte
Tomando por base os mandamentos legais instituídos por meio da Lei n.º 10.826/2003, podemos afirmar que
  1. Aa comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas, somente será efetivada mediante fiscalização e autorização da Polícia Militar.
  2. Bo Sinarm expedirá autorização de compra de arma de fogo após atendidos os requisitos estabelecidos em nome do requerente e para a arma indicada, sendo transferível esta autorização.
  3. Ca autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.
  4. Das armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando da Polícia Federal.
  5. Epara adquirir arma de fogo de uso permitido, é facultado ao interessado declarar a efetiva necessidade.
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GabaritoC — a autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.

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