Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — IDIB 2024
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qg236727
- Banca
- IDIB
- Órgão
- AMMPLA - PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Trânsito e Transporte
Acerca das diretrizes trazidas na Lei n.º 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), o qual prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, estabelecendo normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, convém afirmar que
- Aos dados estatísticos nacionais de repressão ao tráfico ilícito de drogas, não integrarão o sistema de informações do Poder Executivo.
- Bcompete aos Estados estabelecer diretrizes sobre a organização e funcionamento do Sisnad e suas normas de referência.
- Cas atividades de prevenção do uso indevido de drogas dirigidas à criança e ao adolescente poderão estar em consonância com as diretrizes emanadas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
- Dconstituem atividades de prevenção do uso indevido de drogas, aquelas direcionadas para a redução dos fatores de vulnerabilidade e risco e para a promoção e o fortalecimento dos fatores de proteção.
- Enão são consideradas atividades de reinserção social do usuário ou do dependente de drogas e respectivos familiares, aquelas direcionadas para sua integração ou reintegração em redes sociais.