Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — IDIB 2024
Direito PenalCrimes contra a administração pública
- Código
- qg236804
- Banca
- IDIB
- Órgão
- Câmara de Macapá - AP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Na forma Decreto-Lei nº 2.848/40, que nos apresenta o Código Penal brasileiro, a conduta juridicamente batizada de "ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura" corresponde corretamente ao crime de:
- Aoferta pública ou colocação de títulos no mercado.
- Baumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura.
- Cassunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura.
- Dprestação de garantia graciosa.