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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — IDIB 2024

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qg236814
Banca
IDIB
Órgão
Câmara de Macapá - AP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Advogado
A Lei Federal nº 12.850 (02.08.2013) define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei Federal nº 9.034 (03.05.1995); e dá outras providências. Quanto ao crime específico de promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa, a pena será agravada:
  1. Ase houver indícios de participação de policial nos crimes.
  2. Bse há concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal.
  3. Cpara quem exerce o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução.
  4. Dquando as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade da organização.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — para quem exerce o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução.

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