Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — IDIB 2024
Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
- Código
- qg236826
- Banca
- IDIB
- Órgão
- Câmara de Macapá - AP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
O Poder Constituinte derivado decorrente, consiste na possibilidade que os Estados-Membros têm, em virtude de sua autonomia político-administrativa, autogoverno, autolegislação, autoadministração e de se auto-organizarem por meio de suas respectivas constituições estaduais, sempre respeitando as regras limitativas estabelecidas pela Constituição Federal. Sua missão é estruturar a Constituição dos Estados-Membros ou, em momento seguinte, havendo necessidade de adequação e reformulação, modificá-la. À luz do que se sabe sobre os limites do citado "poder", estão os limites implícitos (inerentes ou tácitos) corretamente apresentados apenas em:
- Aembora não estejam expressamente no texto da Constituição, algumas vedações podem ser deduzidas, como os arts. 21, 22, 30 e 153. Esses limites também possuem viés mandatório, quando obriga determinada conduta (ex.: arts. 27 e 28),117 e vedatório, quando impede determinado comportamento (ex.: arts. 21 e 22).
- Bestão explícitos no texto constitucional, podendo ter natureza vedatória (explícitos vedatórios, conduta negativa) quando proíbem os Estados de praticar determinados atos ou procedimentos; ou natureza mandatória (explícitos mandatórios, conduta positiva), quando obrigam a observância de determinados princípios e preceitos pelas Constituições estaduais, limitando a organização do ente federado.
- Csão normas que estruturam a federação, organizando o Estado. Por isso, devem obrigatoriamente ser repetidas nos textos estaduais, observada a simetria. Ou seja, se referem à União, mas são aplicados aos Estados e ao DF, em razão do princípio da simetria.
- Dsão gerados pelo sistema constitucional adotado, como princípio republicano, princípio federativo, estado democrático de direito, dignidade da pessoa humana, igualdade formal e material, legalidade genérica, e assim por diante.