Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — IDIB 2024
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qg236885
- Banca
- IDIB
- Órgão
- Câmara de Macapá - AP
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Os remédios constitucionais são instrumentos jurídicos previstos na Constituição Federal do Brasil para proteger os direitos e interesses individuais e fundamentais dos cidadãos. São utilizados para impedir ou corrigir ilegalidades ou abuso de poder que interfiram nos direitos ou liberdades dos indivíduos, ou que o Estado não cumpra a sua obrigação de garantir os direitos fundamentais dos cidadãos. Com isso em mente, sobre o habeas data , temos corretamente exposto apenas o que se apresenta em:
- Aé uma ação constitucional utilizada sempre que uma pessoa ver o seu direito à liberdade ameaçado ou cessado por uma ilegalidade ou abuso de poder.
- Bé um instrumento constitucional utilizado para garantir o acesso a informações relativas à pessoa do impetrante e que estejam inseridas no banco de dados ou registros de órgãos governamentais ou de caráter público.
- Cseu objetivo é fazer valer uma norma constitucional, quando não existir uma lei regulamentando o exercício de um determinado direito fundamental.
- Dtem como objetivo proteger um direito líquido e certo que está sob ameaça ou foi violado por uma autoridade ou órgão público.