Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — IDIB 2024
Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
- Código
- qg236919
- Banca
- IDIB
- Órgão
- Câmara do Jaboatão dos Guararapes - PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Controle
Dentre os tributos municipais, está o imposto sobre serviços de qualquer natureza, que pode ser instituído por lei ordinária. No entanto, para esse imposto, cabe à lei complementar fixar:
- Aapenas as suas alíquotas máximas.
- Bas suas alíquotas máximas e mínimas.
- Cas suas alíquotas mínimas, enquanto o Senado Federal fixará as alíquotas máximas.
- Dapenas as suas alíquotas mínimas.