Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IDIB 2024
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg236920
- Banca
- IDIB
- Órgão
- Câmara do Jaboatão dos Guararapes - PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Controle
A Constituição Federal estabelece limites para determinados gastos municipais, como, por exemplo, os que versam sobre as despesas com a remuneração dos Vereadores. No caso, o total dessa despesa não poderá ultrapassar o montante de:
- A2% da receita corrente líquida do Município.
- B2,5% da receita do Município.
- C5% da receita do Município.
- D20% da receita corrente líquida do Município.