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Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — IDIB 2024

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
Código
qg236927
Banca
IDIB
Órgão
Câmara do Jaboatão dos Guararapes - PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle
O Município X resolveu instituir uma taxa devidamente amparada na Constituição Federal, objetivando aumentar a sua arrecadação. Ocorre que, uma vez definido o fato gerador e a respectiva base de cálculo, a cobrança do tributo atingiu o patrimônio de autarquia pública do Município Y. Nesse caso, é correto afirmar que:
  1. ANenhum Município pode cobrar taxas de autarquias.
  2. BComo a autarquia tem imunidade à cobrança de taxas sobre o patrimônio, o Município X deveria ter instituído uma taxa correlacionada a outro fato gerador.
  3. CO Município X está autorizado a praticar a bitributação, cobrando a taxa da autarquia e do Município Y.
  4. DEstando a taxa regularmente prevista na Constituição Federal, o Município pode instituir lei que possibilite a cobrança contra a autarquia do Município Y, que não goza de imunidade tributária nesse caso.
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GabaritoD — Estando a taxa regularmente prevista na Constituição Federal, o Município pode instituir lei que possibilite a cobrança contra a autarquia do Município Y, que não goza de imunidade tributária nesse caso.

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