Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais — IDIB 2024
Legislação FederalLei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
- Código
- qg236942
- Banca
- IDIB
- Órgão
- Prefeitura de Ceará-Mirim - RN
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014), os Municípios limítrofes podem utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada mediante
- Aconsórcio público.
- Bautorização de serviço público.
- Clei estadual.
- Ddecreto estadual.