Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — IDIB 2024
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- qg236954
- Banca
- IDIB
- Órgão
- Prefeitura de Ceará-Mirim - RN
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
Acerca da aplicação da lei penal tratada no Código Penal, assinale a alternativa correta.
- AUtilizam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de coeficiente.
- BNão há hipótese de homologação de sentença estrangeira no Brasil.
- CFica sujeito à lei brasileira, embora cometido no estrangeiro, o crime de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.
- DO dia do começo não se inclui no cômputo do prazo.