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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IDIB 2024

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qg236964
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Ceará-Mirim - RN
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
Tendo em vista as disposições constitucionais a respeito da organização político-administrativa do Estado, assinale a alternativa correta.
  1. AA criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.
  2. BÉ vedado aos Estados incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais.
  3. CÉ facultado aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre
  4. DOs Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas por Decreto.
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GabaritoA — A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.

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