Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Dias D'Ávila (Bahia) — IDIB 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Dias D'Ávila (Bahia)
- Código
- qg237045
- Banca
- IDIB
- Órgão
- Prefeitura de Dias D`Ávila - BA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Rendas
De acordo com o Código Tributário e de Rendas de Dias d´Ávila em vigor, um mesmo devedor poderá transacionar créditos com o Município
- Auma única vez.
- Bquantas vezes forem necessárias para a quitação integral dos débitos em aberto.
- Caté duas vezes, independentemente de ter sido condenado por crime contra a ordem tributária.
- Daté três vezes, desde que não tenha sido condenado por crime contra a ordem tributária.