Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Dias D'Ávila (Bahia) — IDIB 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Dias D'Ávila (Bahia)
- Código
- qg237047
- Banca
- IDIB
- Órgão
- Prefeitura de Dias D`Ávila - BA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Rendas
A Lei Municipal n.º 454/2014, instituindo o Código Tributário e de Rendas do Município de Dias d´Ávila, determina que quando, em ação fiscal, se verificar o descumprimento dos requisitos da isenção tributária, o Agente Fiscal procederá ao lançamento do crédito tributário a partir da data de
- Aintimação do contribuinte para apresentar documentos comprobatórios da manutenção da isenção.
- Bvencimento do tributo ou da ocorrência dos fatos geradores da obrigação tributária, o que for posterior, observadas as normas de decadência tributária.
- Cocorrência do descumprimento, observadas as normas de decadência tributária.
- Docorrência dos fatos geradores da obrigação tributária ou do vencimento do tributo, observadas as normas de decadência tributária.