Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — IDIB 2024
Direito Tributário›Tributos Municipais
Código
qg237055
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Dias D`Ávila - BA
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Rendas
O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de diversos tributos federais, estaduais e municipais. O tributo municipal, inserido nesse regime especial unificado de arrecadação, oferecido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, corresponde ao(à)
AImposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
BImposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
CImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
DContribuição de Melhoria Municipal.
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GabaritoC — Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
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Simples Nacional – Tributos Abrangidos
Gabarito: letra C. O único tributo municipal incluído no Simples Nacional é o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), conforme art. 13, VIII, da Lei Complementar 123/2006. Os demais tributos municipais (IPTU, contribuição de melhoria) e o ITR (federal) não fazem parte do regime unificado.
Art. 13LC-123-2006
"O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: [...] VIII — Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS."
Simples Nacional (LC 123/2006, art. 13)
1Tributos incluídos
Federais
IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS/Pasep, CPP
Estaduais
ICMS
Municipais
ISS
2Tributos NÃO incluídos
Federais
ITR
Municipais
IPTU
Contribuição de Melhoria
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural) é tributo federal, não municipal, e não consta no rol do art. 13 da LC 123/2006. O inciso IV do §1º do mesmo artigo apenas o menciona como tributo não excluído da incidência normal, mas ele não é recolhido pelo Simples Nacional.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) é tributo municipal, mas não integra a sistemática do Simples Nacional. O art. 13 lista apenas o ISS como tributo municipal incluído. O IPTU continua sendo recolhido à parte, conforme legislação municipal.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) é o único tributo municipal expressamente arrolado no art. 13, VIII, da LC 123/2006 como parte do recolhimento unificado do Simples Nacional. Empresas optantes pelo regime pagam o ISS juntamente com os demais tributos no DAS mensal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Contribuição de Melhoria é um tributo municipal (art. 145, III, CF), mas não está incluída no Simples Nacional. O rol do art. 13 da LC 123/2006 é taxativo quanto aos tributos abrangidos, e a contribuição de melhoria não figura entre eles.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre tributos municipais: o candidato pode achar que todo tributo municipal está no Simples Nacional. IPTU e Contribuição de Melhoria são municipais, mas apenas o ISS integra o regime unificado. O ITR é federal e também não entra.
MNEMÔNICO
CEGI → LC
CContribuição Social ResidualEEmpréstimo CompulsórioGImposto sobre Grandes FortunasIImpostos Residuais → exigem Lei Complementar
Direito Tributário — Tributos por Lei Complementar