Falência – Administrador Judicial: Plano de Realização dos Ativos
Gabarito: letra B. O administrador judicial, no prazo de até 60 dias da nomeação, deve apresentar ao juiz o plano detalhado de realização dos ativos da massa falida, conforme o art. 99, §3º da Lei 11.101/2005. As demais alternativas descrevem documentos que não se enquadram nessa obrigação específica.
Art. 99, §3Lei-11101
Art. 99, §3º — "Após decretada a quebra ou convolada a recuperação judicial em falência, o administrador deverá, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contado do termo de nomeação, apresentar, para apreciação do juiz, plano detalhado de realização dos ativos, inclusive com a estimativa de tempo não superior a 180 (cento e oitenta) dias a partir da juntada de cada auto de arrecadação, na forma do inciso III do caput do art. 22 desta Lei."
O enunciado cobra literalmente o conteúdo do §3º do art. 99. É uma questão de memorização do dispositivo.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física dos sócios e o balanço patrimonial não são documentos que o administrador judicial deve apresentar nesse prazo. Essa previsão aparece no art. 48, §3º, mas para a comprovação de tempo de atividade rural em pedido de recuperação judicial, não na falência.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O plano detalhado de realização dos ativos é exatamente o que determina o art. 99, §3º da Lei 11.101/2005. O administrador deve apresentá-lo em até 60 dias contados da nomeação, com estimativa de prazo de venda não superior a 180 dias após a arrecadação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A listagem de escrituração contábil fiscal dos últimos 20 anos não é prevista para o administrador judicial no prazo de 60 dias. A lei não estabelece essa obrigação genérica; o administrador deve verificar a escrituração, mas não apresentar listagem de 20 anos dentro desse prazo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O rol de obrigações inexigíveis transmitidas via DCTF não corresponde à obrigação do administrador. As obrigações tributárias são tratadas separadamente e não há previsão legal para esse documento nesse contexto.
Gabarito: letra B