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Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — IDIB 2024

Direito TributárioTributos Municipais
Código
qg237058
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Dias D`Ávila - BA
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Rendas
O município, no âmbito de sua competência tributária, instituiu taxa, tendo como fato gerador a utilização efetiva de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte. Por questões administrativas, o prefeito pretende criar autarquia pública para exercer a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar essa taxa municipal. Com base na situação descrita, identifique a assertiva correta.
  1. AO prefeito pode editar decreto municipal para criar a autarquia municipal, permitindo que esta arrecade ou fiscalize a taxa municipal.
  2. BO município pode delegar a competência tributária para a autarquia pública, mas não pode transferir, por decreto do prefeito, a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar a taxa municipal.
  3. CO município não pode delegar, sem expressa previsão legal, a competência tributária para a autarquia pública e muito menos transferir a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar a taxa municipal.
  4. DPara que a autarquia pública seja criada com o intuito de exercer a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar a taxa municipal, há de ser editada lei específica.
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GabaritoD — Para que a autarquia pública seja criada com o intuito de exercer a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar a taxa municipal, há de ser editada lei específica.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competência tributária e criação de autarquia

Gabarito: letra D. Para criar uma autarquia pública com o objetivo de arrecadar ou fiscalizar a taxa municipal, é necessária a edição de lei específica. A competência tributária é indelegável (art. 7º do CTN), mas as funções de arrecadar e fiscalizar podem ser atribuídas a outra pessoa jurídica de direito público, como uma autarquia, desde que sua criação se dê por lei (art. 37, XIX, CF). A alternativa D reproduz corretamente essa exigência legal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A criação de autarquia não pode ser feita por decreto do prefeito. Exige-se lei específica (art. 37, XIX, CF). Portanto, a possibilidade de editar decreto municipal para criar a autarquia é inválida.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Há dois erros: (1) a competência tributária é indelegável (art. 7º do CTN), logo o município não pode delegá-la; (2) a transferência das funções de arrecadar ou fiscalizar, embora seja possível, não pode ser feita por decreto, mas por lei ou ato normativo que crie a autarquia e lhe atribua tais funções. A afirmativa está parcialmente correta ao dizer que não pode transferir por decreto, mas erra ao afirmar que pode delegar a competência tributária.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A primeira parte está correta: o município não pode delegar a competência tributária sem expressa previsão legal (na verdade, é indelegável). Contudo, a segunda parte é incorreta: o município pode transferir as funções de arrecadar e fiscalizar a outra pessoa jurídica de direito público, como uma autarquia, desde que haja lei criando a autarquia e atribuindo-lhe tais funções. A alternativa nega essa possibilidade, sendo, portanto, incorreta.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 7º do CTN, a competência tributária é indelegável, mas as funções de arrecadar ou fiscalizar podem ser atribuídas a outra pessoa jurídica de direito público. Para criar uma autarquia com essa finalidade, é indispensável a edição de lei específica (art. 37, XIX, CF). A alternativa D expressa exatamente esse requisito.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre competência tributária (indelegável) e capacidade tributária ativa (delegável). Lembre-se: a criação de autarquia exige lei, não decreto. Nos concursos, essa distinção é clássica.

Gabarito: letra D

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