Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Formosa (Goiás) — IDIB 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Formosa (Goiás)
- Código
- qg237091
- Banca
- IDIB
- Órgão
- Prefeitura de Formosa - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrativo Escolar
Configuram-se como tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas, instituídos por lei municipal, com atendimento aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de Direito Tributário. Segundo as disposições do Capitulo V da Lei Orgânica Municipal de Formosa, é vedado ao município o(a)
- Ainstituição de cobrança de taxas em razão do exercício do poder de polícia.
- Bestabelecimento de diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
- Ccriação de imposto sobre a transmissão “inter vivos', a qualquer titulo por ato oneroso.
- Dinstituição de contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em beneficio destes, de sistema de previdência e assistência social.