Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Formosa (Goiás) — IDIB 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Formosa (Goiás)
- Código
- qg237092
- Banca
- IDIB
- Órgão
- Prefeitura de Formosa - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrativo Escolar
De acordo com a Seção IV do Capítulo Il da Lei Orgânica do Município de Formosa (GO), que trata dos servidores públicos municipais, tem-se que:
- AOs Poderes Executivo e Legislativo publicarão a cada biênio os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
- BAo servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime próprio de previdência social.
- CO tempo de contribuição federal, esta dual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.
- DOs proventos da aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e corresponderão a proporcionalidade da remuneração.