Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — IDIB 2024
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qg237097
- Banca
- IDIB
- Órgão
- Prefeitura de Formosa - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrativo Escolar
O projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) será elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e com as normas da Lei Complementar Nº 101/2000. Assim, de acordo com as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, pode-se afirmar que:
- AO refinanciamento da dívida pública constará unificado na Lei Orçamentária e nas de crédito adicional
- BA atualização monetária do principal da divida mobiliária refinanciada deve superar a variação do índice de preços previsto na LDO ou em legislação especifica.
- CA Lei Orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
- DO resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, não constitui receita do Tesouro Nacional, e sera transferido até o décimo dia útil subsequentes a aprovação dos balanços semestrais.