Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — IDIB 2024
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qg237099
- Banca
- IDIB
- Órgão
- Prefeitura de Formosa - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrativo Escolar
Amaldo autorizou que seus dados fossem utilizados pela organização Delta Plus. Diante de tal, caso ela deseje compartilhar tais dados com outras organizações, deverá solicitar nova permissão ao cliente, especificando-lhe a finalidade de tal ação. Nesse cenário, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais determina que
- Aa exclusão dos dados pessoais dos clientes é facultativa e depende unicamente da decisão da empresa, não sendo um direito garantido ao titular dos dados.
- Bos dados pessoais dos clientes devem ser excluídos imediatamente após o encerramento da conta, salvo se houver obrigação legal ou judicial em contrário.
- Cos dados pessoais dos clientes devem ser mantidos pela empresa indefinidamente, mesmo após o encerramento da conta, para fins de análise estatística e histórica.
- Da exclusão dos dados pessoais dos clientes pode ser adiada indefinidamente pela empresa, desde que justifique a necessidade de retenção desses dados para fins de marketing e análise de mercado.