Questão de Ética na Administração Pública — Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994 — IDIB 2024
Ética na Administração PúblicaCódigo de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994
- Código
- qg237105
- Banca
- IDIB
- Órgão
- Prefeitura de Formosa - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrativo Escolar
De acordo com o Decreto nº 1.171/13%4, “o servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta, não tendo, assim, de decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto”. Isso posto, pode-se dizer que dentre as obrigações dos servidores públicos esta a
- Aabstenção em exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse particular, mesmo não cometa qualquer violação expressa a lei
- Bpermissão de interferências relacionadas a interesses de ordem pessoal no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores.
- Csolicitação ou o recebimento de qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, exceto para si ou familiares, para o cumprimento da sua missão.
- Dresistência a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou a éticas e denunciá-las.