Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — IDIB 2024

Princípios Gerais da Atividade Econômica

Gabarito: letra C. A questão cobra os princípios elencados no art. 170 da Constituição Federal de 1988. Entre eles, está expressamente previsto o princípio da defesa do consumidor (inciso V). As demais alternativas não constam do rol constitucional ou apresentam redação diversa da prevista.

Constituição Federal de 1988:

Art. 170 — A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) V — defesa do consumidor (...) VII — redução das desigualdades regionais e sociais (...) IX — tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O art. 170, IX, prevê tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte brasileiras, e não para empresas estrangeiras. Além disso, a Lei 14.133/2021 (art. 9º, II) veda o tratamento diferenciado entre empresas brasileiras e estrangeiras nas licitações. Portanto, não é um princípio da ordem econômica.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A Constituição fala em redução das desigualdades regionais e sociais (inciso VII), não em eliminação. O termo "eliminação" é mais forte e não corresponde ao texto literal. A banca explora essa troca sutil para confundir o candidato.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A defesa do consumidor está expressamente prevista no inciso V do art. 170 da CF/88 como um dos princípios da ordem econômica. É a resposta correta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A busca pelo equilíbrio fiscal não consta do rol do art. 170. O inciso VIII trata da busca do pleno emprego. Equilíbrio fiscal é um objetivo de política fiscal, mas não é princípio constitucional da ordem econômica.

Gabarito: letra C.