Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — IDIB 2024
Direito Constitucional›Ordem Econômica e Financeira
Código
qg237135
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Formosa - GO
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos Municipais
Parte do valor arrecadado com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, o IPVA, fica no local em que o automóvel do contribuinte está registrado. Esse montante representa importante parcela da receita da cidade e é utilizado em diferentes setores da administração pública [...]. Por lei, do valor destinado aos municípios, 25% deve ser obrigatoriamente investido em Educação e 15% em Saúde. Assim, a construção e a manutenção de escolas e unidades de atendimento, a contratação de mais profissionais nestas áreas e a compra de insumos são diretamente beneficiadas com o pagamento do imposto. Daí a importância do emplacamento do automóvel no local de domicílio do proprietário e o pagamento do imposto em dia.Disponível em: https://cataguases.mg.gov.br/. (adaptado).De acordo com a Constituição Federal de 1988, do montante arrecadado por meio do referido imposto, o estado deve repassar ao município o percentual de
A20%.
B25%.
C40%.
D50%.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — 50%.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Repartição do IPVA entre Estado e Município
Gabarito: letra D (50%). A Constituição Federal, em seu art. 158, III, determina que pertencem aos Municípios 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do IPVA sobre veículos licenciados em seus territórios (e, para veículos aquáticos e aéreos, com proprietários domiciliados). Esse é o percentual que o Estado deve repassar ao Município.
A questão traz um dado sobre aplicação obrigatória (25% em Educação e 15% em Saúde) que se refere à destinação que o Município deve dar aos recursos recebidos, não ao percentual de repasse. A banca usa esse dado para tentar confundir o candidato, que pode achar que o repasse é de 25% ou 40%.
Art. 158CF/88
Art. 158, III da Constituição Federal: "Pertencem aos Municípios: [...] III - 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e, em relação a veículos aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios;"
Alternativa A — ❌ Incorreta (20%)
Não há previsão constitucional de repasse de 20% do IPVA aos Municípios. Esse percentual inexiste para essa finalidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta (25%)
O percentual de 25% corresponde à vinculação constitucional da receita de impostos com a manutenção e desenvolvimento do ensino (art. 212, CF). É uma aplicação obrigatória do que o Município já recebeu, e não o percentual de repasse do IPVA.
Alternativa C — ❌ Incorreta (40%)
Não há previsão de 40% no texto constitucional para o IPVA. O repasse é de 50%, conforme art. 158, III.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme art. 158, III da CF, os Municípios têm direito a 50% do IPVA arrecadado pelo Estado sobre veículos licenciados em seus territórios. Esse é o percentual exato que deve ser repassado.
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura o percentual de repasse (50%) com os percentuais de aplicação obrigatória (25% educação, 15% saúde). O comando da questão é claro: "do montante arrecadado por meio do referido imposto, o estado deve repassar ao município o percentual de". Não confunda: o repasse é de 50%; a aplicação em educação (25%) é sobre o que o município recebeu. Fique atento ao que a pergunta pede.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)