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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Teoria Geral do Direito Empresarial — IDIB 2024

Direito Empresarial (Comercial)Teoria Geral do Direito Empresarial
Código
qg237136
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Formosa - GO
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos Municipais
Contribuindo para a geração de empregos, o crescimento econômico e o desenvolvimento social, o empresário desempenha importante papel na economia e sua capacidade de inovação e empreendedorismo é fundamental para impulsionar a competitividade e a dinâmica dos mercados. Acerca de tal figura, à luz do Código Civil, pode-se afirmar que:
  1. Acônjuges podem ser sócios, desde que não sejam casados em regime de comunhão parcial de bens.
  2. Bconsidera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística.
  3. Csócio relativamente incapaz deve ser representado e o absolutamente incapaz deve ser assistido por seus representantes legais.
  4. Dé possível que uma sociedade seja constituída por apenas uma pessoa como uma Sociedade Limitada Unipessoal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — é possível que uma sociedade seja constituída por apenas uma pessoa como uma Sociedade Limitada Unipessoal.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Empresário e Sociedade Unipessoal no Código Civil

Gabarito: letra D. É admitida a constituição de sociedade limitada por apenas uma pessoa (Sociedade Limitada Unipessoal), conforme alteração do Código Civil pela Lei da Liberdade Econômica (art. 1.052, CC). As demais alternativas contrariam dispositivos expressos do CC.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O Código Civil não veda que cônjuges sejam sócios em razão do regime de bens. O art. 1.640 do CC apenas regula o regime de bens na ausência de pacto, não impõe restrição à participação societária. A restrição inexistente na lei torna a afirmação falsa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O art. 966, parágrafo único, do CC estabelece:

Art. 966CC

Art. 966, parágrafo único – "Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa."

A alternativa inverte a regra: o exercício de profissão intelectual, em regra, não caracteriza empresário.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O art. 974, §3º, III, do CC determina:

Art. 974, §3CC

Art. 974, §3º, III – "o sócio relativamente incapaz deve ser assistido e o absolutamente incapaz deve ser representado por seus representantes legais."

A alternativa troca os termos: o relativamente incapaz é assistido; o absolutamente incapaz é representado.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Com a Lei nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), o art. 1.052 do CC passou a admitir que a sociedade limitada seja constituída por um ou mais sócios. Surge assim a figura da Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), que dispensa a pluralidade de sócios. A alternativa está em perfeita consonância com o direito vigente.

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverte a regra de capacidade na alternativa C, fazendo o candidato confundir assistência com representação. Lembre-se: o relativamente incapaz precisa de assistência; o absolutamente incapaz, de representação. Grave essa diferença para não cair na armadilha.

Gabarito: letra D.

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