O Microempreendedor Individual (MEI) é uma modalidade simplificada de formalização de pequenos negócios no Brasil. Criado em 2008 com o objetivo de facilitar a regularização de empreendedores informais que atuam por conta própria, o MEI permite às pessoas a obtenção de um CNPJ e o acesso a benefícios previdenciários, além de facilitar o cumprimento das obrigações tributárias. Nesse sentido, as disposições legais preveem que microempreendedor individual
Apode contratar no máximo um empregado.
Bé isento do pagamento de imposto de renda.
Cé obrigatório que tenha todos os livros contábeis.
Ddeve registrar o estatuto social de sua empresa na junta comercial.
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GabaritoA — pode contratar no máximo um empregado.
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Microempreendedor Individual (MEI)
Gabarito: letra A. O MEI pode contratar no máximo um empregado, conforme regra geral da Lei Complementar 123/2006. As demais alternativas erram ao afirmar isenção total de imposto de renda, obrigatoriedade de todos os livros contábeis ou necessidade de registro de estatuto social na junta comercial.
A banca testa o conhecimento das características básicas do MEI, regime simplificado criado para formalizar pequenos empreendedores. A resposta correta está na limitação do número de empregados.
Característica
MEI (Microempreendedor Individual)
Empresário Individual / Sociedade Comum
Número de empregados
Máximo de 1 empregado
Sem limite específico
Obrigação contábil
Escrituração simplificada (controle de receitas/despesas)
Obrigado a manter livros contábeis (Diário, Razão)
Registro societário
Não possui estatuto social; inscrição no Portal do Empreendedor
Registro na Junta Comercial (estatuto social ou contrato)
Tributação (IR)
Paga DAS mensal; pessoa física sujeita ao IRPF se ultrapassar limite de isenção
Sujeito ao IRPJ e IRPF conforme regime
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O MEI pode contratar apenas um empregado, que será registrado e terá todos os direitos trabalhistas. Essa é a regra expressa na legislação do Simples Nacional (LC 123/2006). Nenhum outro microempreendedor individual pode ter mais de um empregado sob esse regime.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O MEI não é isento do imposto de renda de forma absoluta. Ele paga mensalmente o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que já inclui contribuição previdenciária e, conforme a atividade, ICMS ou ISS. A pessoa física do MEI pode estar sujeita ao Imposto de Renda Pessoa Física se seus rendimentos ultrapassarem o limite de isenção. Portanto, a afirmação genérica de isenção é falsa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O MEI não é obrigado a manter todos os livros contábeis exigidos para as demais empresas. A escrituração para o MEI é simplificada: basta o controle mensal de receitas e despesas, geralmente por meio do aplicativo ou site do MEI. A obrigatoriedade de livros como Diário e Razão se aplica a empresários comuns, não ao MEI.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O MEI não possui estatuto social nem precisa registrar-se na junta comercial. Sua formalização é feita exclusivamente pelo Portal do Empreendedor (gov.br), com inscrição simplificada que gera o CNPJ automaticamente. O registro de estatuto social é próprio de sociedades empresárias, não do MEI, que é um empresário individual.
PEGA ESSA DICA!
Para fixar as características do MEI, lembre do limite de faturamento anual (R$ 81.000,00 em 2024), da contratação de apenas um empregado, do recolhimento mensal fixo (DAS) e da dispensa de contabilidade completa. Esses são os pontos mais cobrados em provas.