Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — IDIB 2024
Direito Tributário›Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
qg237145
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Formosa - GO
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos Municipais
Depois de um longo tratamento contra um câncer, Sr. Raimundo recebeu a notícia de que estava curado e, diante de tal, decidiu buscar um advogado para obter orientações jurídicas relacionadas aos seus impostos devidos. Sabendo que sua renda mensal é de cinco mil reais – somando os valores recebido de sua aposentadoria e do aluguel de um imóvel –, Sr. Raimundo foi informado de que deverá pagar imposto de renda referente
Aaos imóveis, mas não incidirá imposto na aposentadoria.
Baos imóveis, mas está isento do pagamento de IPTU e IPVA.
Ctanto à aposentadoria quanto ao imóvel, uma vez que já está curado.
Daos imóveis, mas está isento do pagamento de taxas e contribuições sociais.
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GabaritoC — tanto à aposentadoria quanto ao imóvel, uma vez que já está curado.
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Imposto de Renda e Isenção por Moléstia Grave
Gabarito: letra C. A banca adota o entendimento de que a isenção do Imposto de Renda para aposentados portadores de moléstia grave (câncer) cessa quando o contribuinte é curado. Dessa forma, Sr. Raimundo deve tributar tanto a aposentadoria quanto o aluguel, ambos considerados acréscimos patrimoniais sujeitos ao IR.
A questão exige conhecimento sobre a tributação de rendimentos e a isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, que isenta os proventos de aposentadoria de portadores de moléstias graves. No entanto, a banca interpreta que a isenção é para o portador atual, e não para quem já se curou – posição contrária à jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 627), que entende que a isenção perdura independentemente de cura. Como a questão não trouxe a literalidade do dispositivo, resolvemos com o raciocínio adotado pela banca.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que "não incidirá imposto na aposentadoria". Para a banca, a cura afasta a isenção, logo a aposentadoria é tributável. Incorreta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Menciona isenção de IPTU e IPVA, que são impostos não relacionados à renda. O IPTU é devido sobre a propriedade do imóvel alugado, e IPVA não incide sobre imóveis. Além disso, a pergunta é sobre IR. Incorreta.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Segundo a banca, a cura do câncer encerra o benefício fiscal, tornando a aposentadoria tributável. Logo, tanto a aposentadoria quanto o aluguel são rendas sujeitas ao IR. Correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Alega isenção de taxas e contribuições sociais, que são tributos diversos e não estão em discussão. Não há isenção genérica que cubra todos esses tributos. Incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte o entendimento consolidado do STJ (Súmula 627), que considera que a isenção por moléstia grave não exige contemporaneidade dos sintomas, ou seja, persiste mesmo após a cura. Na prova, fique atento ao posicionamento adotado pela banca – aqui, prevaleceu a interpretação literal da lei: a isenção é para portador da doença, e curado não é mais portador.