Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — IDIB 2024
Direito Tributário›Legislação do Direito Tributário
Código
qg237146
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Formosa - GO
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos Municipais
O Sistema Tributário Brasileiro é composto por um conjunto complexo de tributos que são fundamentais para o financiamento das atividades do Estado e para a promoção do bem-estar social. Considerando-se as especificidades das tributações brasileiras, é correto afirmar que
Aaposentados e pensionistas são isentos de pagar imposto de renda.
Blivros e periódicos são imunes à cobrança de impostos.
Co IPVA e o ISS são impostos estaduais.
Do ITR é um tributo dos municípios.
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GabaritoB — livros e periódicos são imunes à cobrança de impostos.
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Sistema Tributário Brasileiro – Imunidades e Competências
Gabarito: letra B. Conforme a Constituição Federal (art. 150, VI, "d") e também reproduzido nas constituições estaduais, é vedado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão. Trata-se de imunidade tributária, não de isenção. As demais alternativas contêm erros: aposentados e pensionistas não gozam de isenção geral de IR; IPVA é estadual mas ISS é municipal; ITR é imposto federal, não municipal.
Alternativa
Afirmação
Competência / Fundamento
Correção
A
Aposentados e pensionistas são isentos de pagar imposto de renda.
Livros e periódicos são imunes à cobrança de impostos.
Art. 150, VI, "d", CF/88 (imunidade tributária).
✅ Correta (gabarito)
C
O IPVA e o ISS são impostos estaduais.
IPVA: estadual (art. 155, III, CF); ISS: municipal (art. 156, III, CF).
❌ Incorreta
D
O ITR é um tributo dos municípios.
ITR: federal (art. 153, VI, CF); municípios podem fiscalizar/cobrar, mas titularidade é da União.
❌ Incorreta
Impostos
1Imunidades (art. 150, VI)
Livros, jornais, periódicos
Papel para impressão
2Competência
União
ITR
Estados
IPVA
Municípios
ISS
3Isenções (IR)
Aposentados/pensionistas
Isenção automática geral
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Aposentados e pensionistas não possuem isenção automática de Imposto de Renda. A isenção depende de condições específicas previstas em lei (ex.: moléstia grave, idade acima de 65 anos para algumas parcelas). Não há regra geral de isenção.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "d", da CF/88 – e também presente no art. 163, VI, "d", da Constituição do Estado de São Paulo (reproduzindo a norma federal) – veda a cobrança de impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
Art. 163CE-SP-1989
"d) — livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão"
Alternativa C — ❌ Incorreta
O IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) é de competência estadual (CF, art. 155, III). Já o ISS (Imposto sobre Serviços) é de competência municipal (CF, art. 156, III). Portanto, a afirmação de que ambos são estaduais é falsa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural) é de competência da União (CF, art. 153, VI). Embora possa ser fiscalizado e cobrado pelos municípios que optarem por sua arrecadação (art. 153, §4°, III), a titularidade do imposto é federal. A alternativa afirma ser "dos municípios", o que está incorreto.