Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — IDIB 2024
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg237347
- Banca
- IDIB
- Órgão
- Prefeitura de Juazeiro - BA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Um servidor público, no exercício de suas funções, recebeu informações sobre um esquema de corrupção envolvendo altos funcionários do governo. Preocupado com as possíveis consequências de sua denúncia, o servidor decidiu manter o sigilo sobre as informações. Considerando as disposições da LAI sobre o dever de sigilo, assinale a alternativa que descreve corretamente a conduta do servidor.
- AO servidor agiu incorretamente, pois o dever de sigilo não se aplica a informações sobre atos lícitos e ilícitos.
- BO servidor agiu incorretamente, pois a LAI estabelece que o servidor deve comunicar imediatamente ao seu superior hierárquico qualquer informação sobre atos ilícitos de que tenha conhecimento.
- CO servidor agiu corretamente, pois a LAI permite que o servidor decida, a seu critério, se deve ou não divulgar informações sigilosas.
- DO servidor agiu corretamente, pois o dever de sigilo se sobrepõe ao direito de acesso à informação.
- EO servidor agiu corretamente, pois a LAI garante o anonimato do denunciante, desde que ele comprove a veracidade das informações.