Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — IDIB 2024
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg237349
- Banca
- IDIB
- Órgão
- Prefeitura de Juazeiro - BA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Um cidadão solicitou acesso a informações sobre os resultados de uma auditoria realizada em um órgão público federal. Em resposta, o órgão forneceu uma cópia do relatório, mas ocultou algumas partes, alegando que se tratavam de informações sigilosas. O cidadão, insatisfeito, entrou com um recurso administrativo. Considerando as disposições da LAI sobre o acesso à informação parcialmente sigilosa, assinale a alternativa que apresenta a solução legalmente adequada para o caso.
- AO órgão deve negar o acesso à informação completa, pois a LAI não permite o acesso a informações parcialmente sigilosas.
- BO órgão deve fornecer acesso apenas à parte não sigilosa da informação, por meio de certidão, extrato ou cópia com a parte sigilosa ocultada.
- CO órgão deve submeter a informação à análise de um servidor comissionado externo, que decidirá se o sigilo é justificado.
- DO órgão deve encaminhar o pedido de acesso à informação ao Tribunal de Contas da União, que decidirá sobre a sua liberação.
- EO órgão deve fornecer acesso integral à informação, pois a LAI garante o direito de acesso a toda informação pública.